Ncs News - Sharing all countries News |  Web Sitemap - khkyw.com |  Web Sitemap - khkyw.com |  Web Sitemap - khkyw.com | 
SINDPF Nordeste - Sindicato dos Delegados da Polícia Federal
 
24 de Junho de 2010
NOTA DA FENADEPOL - INDICATIVO DE PARALISAÇÃO
06 de Maio de 2010
NOTA DA FENADEPOL - NEGOCIAÇÃO SALARIAL
03 de Maio de 2010
FENADEPOL - CARTA AS(OS) DELEGADAS(OS)
15 de Abril de 2010
COMUNICADO Nº 03 - 2010 - RESULTADO DA MOBILIZAÇÃO
04 de Abril de 2010
SINDPF-NE E ADPF DE PERNAMBUCO ASSINAM NOTA SOBRE CORREIÇÕES NAQUELE ESTADO
 
23 de Setembro de 2016
PF COMBATE FRAUDES EM LICITAÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS NO RN
14 de Setembro de 2016
PF cumpre ordem judicial e prende ex-prefeito de Ielmo Marinho
09 de Setembro de 2016
PF/SE realiza incineração de entorpecentes.
22 de Agosto de 2016
POLÍCIA FEDERAL APREENDE 11 KG DE MACONHA NO MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS
05 de Agosto de 2016
Estrangeiro preso pela PF em Natal é extraditado
Artigos

Sexta-Feira, 05 de Março de 2010
O ART. 5o. E SUA VOC AÇÃO DE RELATIVIDADE
Autor: Airton Franco - Delegado de Polícia Federal aposentado

O art. 5o e sua vocação de relatividade.
Airton Franco, delegado de Polícia Federal aposentado.

É deveras intenso o influxo de validade e de eficácia do artigo 5o, da
CF/88, tal sua força normativa que delimita o jus puniedi pela observância dos
princípios da intervenção mínima, da legalidade, do devido processo legal, da
presunção de inocência, da individualidade da pena, da irretroatividade, etc...
É claro que não há - no rol ilustrativo do artigo 5o - direitos absolutos. Pois
a própria Constituição, e somente esta, quando necessário, os relativiza. Há,
contudo, pelo menos um, dentre os direitos ali assegurados, que jamais pode
ser relativizado. Refiro-me à proteção contra a tortura. Não existe, com efeito, a
menor possibilidade de se ponderar a mínima forma da tortura. Nem mesmo sob
o modo de tortura mental que não deixa marcas visíveis.

Enfatizo, pois, neste ponto: só a Constituição pode estabelecer exceções
em detrimento dos direitos e princípios fundamentais que ela própria contempla.
Eis a razão pela qual, em determinado caso concreto, um motivo nobre,
por mais relevante que o seja (a prisão cautelar de Daniel Dantas, por exemplo),
não pode sobrepor-se à primazia de um direito fundamental porque este, como
princípio, redundou positivado não pelo acaso ou pela vontade momentânea do
Constituinte, mas por circunstâncias históricas e seculares, e aquele motivo, ao
revés, no mais das vezes, decorre do clamor social, que é sempre conveniente
e que não resiste por muito tempo.

Portanto, o que é nobre e circunstancialmente justo, hoje, pode não o ser,
no amanhã!

É por isto que os direitos fundamentais devem ser sempre defendidos. A
proteção de um é a garantia de proteção de todos!

É por isto que, na prática do dia-a-dia policial, por exemplo, não se pode
algemar por algemar, como regra. Não se pode banalizar, também, a prisão
cautelar, pois a perspectiva libertaria é princípio inerente à dignidade da pessoa
humana. Não se pode desprezar, em mais, o direito de não auto-incriminação
(nemo tenetur se detegere). Não se pode olvidar, enfim, o critério excepcional
da interceptação telefônica e de sua interpretação que por vezes têm sido tão
benfazejas ao efêmero clamor popular de justiça...

É por isto que o direito à informação, por exemplo, fundamenta-se em
primazia na medida em que a própria Constituição coíbe toda possibilidade de
censura e contempla, por conseguinte, para os casos de abusos, o direito à
reparação de dano moral quando se demonstra, subjetiva e objetivamente, a
intenção de ofender ou de abusar.

É claro que, em casos que tais, a responsabilidade civil do Estado por
eventual reparação de danos, se houver, será sempre objetiva, enquanto a de
seus servidores, ao contrário, somente pode ser averiguada de modo subjetivo
quando, comprovadamente, agirem com dolo ou culpa.

Não por outro motivo, o sigilo de uma investigação policial, por exemplo,
pode e deve ser mitigado pela prerrogativa fundamental de que “não prejudique
o interesse público à informação”. Eis a firme intelecção da parte final do inciso
IX, do art. 93, da CF/88.

Eis, como se vê, uma das exceções que a Constituição ampara e que
justifica a inevitável realidade de que se ocupa a mídia, nos dias de hoje - como
amiúde ocorre em todo órgão de Segurança Pública - exigindo, não raras vezes,
explicações tão necessárias como transparentes, notadamente nos casos que
envolvem corrupção e intolerável violência contra a pessoa humana.
O homem moderno vive numa dimensão de solidariedade. Não há falar
em direito humano, mas direitos humanos. Não há preponderar o individualismo,
mas a intersubjetividade, em que um homem existe em função do outro. O
individualismo deu lugar ao homem na sua perspectiva plural e solidária.
Eis o interesse público como dever institucional de curatela da legalidade
e da sensação de segurança para todos que impõe o princípio da publicidade
dos atos administrativos e/ou judiciais.

O homem contemporâneo é o homem transparente que resiste aos focos
de câmeras permanentes e da autodeterminação informativa.
Eis a moderna cidadania resultante da explosão do processo de
comunicação em massa que exerce papel preponderante na construção
informativa de uma Nação e que, a cada dia, mais e mais se internacionaliza,
como numa antevisão cosmopolita.

Ou seja, as Constituições de cada Nação apregoam um dever ser que, no
fundo, em muito se assemelham. Daí a importância de proibições de ordem
moral e dos princípios que valorizam o homem em sua inteligência e em sua
liberdade.

Portanto, uma Constituição não resiste como duradoura sem o devido
lastro democrático e todo homem - no foco de sua autodeterminação - não tem
o direito de não ser feliz...

(Trecho de um artigo, que fiz, em homenagem à nossa Revista Artigo 5o,
que tem como baluarte o Dr. Armando Coelho Neto, esse verdadeiro patrimônio
intelectual dos delegados de Polícia Federal).


Outros Artigos

Segunda-Feira, 17 de Dezembro de 2012
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
Sexta-Feira, 23 de Novembro de 2012
Política de Segurança Pública.
Quarta-Feira, 12 de Setembro de 2012
A Democratização da Democracia.
Quarta-Feira, 02 de Maio de 2012
Ética e Direito.
Quinta-Feira, 19 de Abril de 2012
Inquérito Policial. Delegado de Polícia. Fiança, etc...
Segunda-Feira, 12 de Dezembro de 2011
O Julgamento Disciplinar.
Quinta-Feira, 08 de Dezembro de 2011
As excludentes de ilicitude no âmbito da Polícia Judiciária.
Quarta-Feira, 16 de Novembro de 2011
POLÊMICAS SOBRE A CONDUÇÃO COERCITIVA.
Quarta-Feira, 14 de Setembro de 2011
A Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública do Estado do Ceará.
Segunda-Feira, 04 de Abril de 2011
Nossa índole macunaímica de ser.
Terça-Feira, 01 de Março de 2011
O Viés Arrecadatório do Delito Tributário.
Sábado, 12 de Junho de 2010
A PF É IMUNE À CIZÂNIA CORPORATIVA
Segunda-Feira, 22 de Março de 2010
REFORMA DEVERIA DIMINUIR NÚMERO DE RECURSOS
Sexta-Feira, 05 de Março de 2010
O INQUÉRITO POLICIAL SOB O INFLUXO LIBERTÁRIO DO ART. 5o. DA CF-88
Segunda-Feira, 25 de Janeiro de 2010
O JUIZ DEVE SER UM APÁTICO ESPECTADOR, OU BUSCAR A VERDADE REAL ?
Sexta-Feira, 25 de Dezembro de 2009
POLÍCIA CIDADÃ DEPENDE DO EMPENHO DA SOCIEDADE
Sexta-Feira, 18 de Dezembro de 2009
MP DEVE PROTEGER O INTERESSE DE FORMA CABAL
Quarta-Feira, 09 de Dezembro de 2009
PEC DOS PRECATÓRIOS TEM INCONSTITUCIONALIDADES
Terça-Feira, 20 de Outubro de 2009
APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPO FICTO
Quinta-Feira, 03 de Setembro de 2009
CRISE DO INQUÉRITO POLICIAL ?

  SINDPF - Sindicato dos Delegados da Policia Federal - Região Nordeste
Av. Des. Moreira, 2020 - Sala 106 - Aldeota - Fortaleza-CE
CEP: 60.170-002 - Fone/Fax: (85) 3261-2901 / 3261-7963
e-mail: sindpf@sindpf-nordeste.com.br
©2006-2015 - SINDPF Nordeste - Todos os direitos reservados
876508 visitas

by FORTDesign