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Artigos

Quarta-Feira, 14 de Setembro de 2011
A Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública do Estado do Ceará.
Autor: Airton Franco

O Governo do Estado do Ceará, colimando aprimorar seu eficaz controle
do sistema de repressão disciplinar dos órgãos policiais, inovou, de
modo pioneiro, a criação da Controladoria Geral de Disciplina dos
Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, que tem status de
Secretaria Estadual com autonomia administrativa e financeira e com o
dever-poder de instaurar e apurar, com exclusividade seletiva, a
responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções cabíveis.

Outro dado de significativa importância consiste no fato de ser o
Controlador Geral de Disciplina livremente nomeado e exonerado pelo
Governador do Estado, sem vínculo funcional com os órgãos que compõem
a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social bem como a
Secretaria de Justiça e Cidadania.

Houve-se emendar, para tanto, a Constituição Estadual cujo texto
originário foi acrescido do artigo 180A que foi regulamentado pela Lei
Complementar 98/11, numa demonstração inequívoca da vontade política
para a criação da Controladoria Geral, que foi promessa de campanha do
atual Governador e cuja formatação institucional em muito se deve ao
esforço induvidoso do primeiro Controlador previamente escolhido na
pessoa de nosso colega Servilho Silva de Paiva, Delegado de Polícia
Federal.

A LC 98/11 insere-se, portanto, na ordem jurídica sistêmica que denota
a evolução do Direito Administrativo Disciplinar em harmonia com os
princípios constitucionais, sobretudo, os da celeridade, da
eficiência, da economia processual, etc...

Não por outra razão, a CGD foi incumbida pela LC 98/11 da função
finalística de alcançar a “eficácia dos serviços”, “bem como a
sugestão de providências necessárias ao seu aprimoramento”. Vide o
inciso III, do artigo 3º, da LC 98/11.

Portanto, a ideia teleológica da criação da CGD não é, em primazia,
punir por punir, mas, sim, nos termos do artigo 1º, da LC 98/11,
“buscar uma maior eficiência dos serviços policiais”.

Tal interpretação é a que melhor se extrai, também, do artigo 2º, da
LC 98/11, quando prevê que “os trabalhos da CGD serão executados por
meio de atividades preventivas, educativa...”, e do inciso I, do
artigo 3º, seguinte, quando contempla como atribuição institucional da
CGD o “exercer as funções de orientação”.

Noutra vertente argumentativa, a atuação da CGD de avocar - contida no
artigo 1º e no inciso VI, do artigo 3º, da LC 98/11 - transcende a
ideia finalística de seletividade que denota a óbvia conotação de
“fatos complexos”, o que, a rigor, possibilita - e não impossibilita -
a praticidade de resolução rápida e eficaz dos conflitos de menor
complexidade em amparo à desburocratização, ao menor custo e à própria
celeridade procedimental.

De se ver, em mais, que o sistema de repressão disciplinar dos órgãos
policiais deve ser notabilizado, em primazia, como uma atitude
institucional do Poder Publico que não pode, neste ponto, conviver com
estatísticas sempre deficitárias ou quase sempre circunstancialmente
reacionárias diante de eventuais pressões dos mais variados segmentos
sociais.

Foi esse condão institucional que me levou a acreditar e, por
conseguinte, aceitar o convite para assessorar nosso colega Servilho,
em tão grandioso desafio.

A segurança pública como um todo não pode ser gerida sem um projeto
institucional firme e forte. Nesse âmbito não há mais lugar para
improvisações!

É claro que nenhum projeto, sobretudo de feição jurídica, já nasce
perfeito e acabado. Urge seu aperfeiçoamento permanente, sob pena de
natural fadiga e descrédito.

É por isto que, já no seu início, a formatação jurídica da
Controladoria Geral de Disciplina exige adequações normativas que se
impõem oportunas e necessárias.

Isto ocorre porque a investigação disciplinar policial emerge, hoje,
mais do que nunca, de induvidosa sensibilidade social de modo que,
para seu êxito, urge um disciplinamento normativo sempre adequado às
necessidades surgidas da experiência vivenciada no dia-a-dia policial.

O servidor público dos Órgãos de Segurança Pública quando, por
exemplo, fardado, de pé, em vigilância, numa rua qualquer, é, por
assim dizer, a parte mais tangível da presença do Estado para muitos
dos cidadãos.

Trata-se, portanto, de seres humanos e não de meros robôs
insuscetíveis a toda sorte de problemas familiares, sociais, exaustão
física, estresse, etc.

Assim, a melhor lei que disciplina suas condutas funcionais é a que
avança sob o enfoque da institucionalização, ou seja, sob a índole
objetiva, em primazia, que transcenda sobre vontades intersubjetivas
dos gestores públicos.

Afinal, o Direito existe em função do homem e não o contrário!

Airton Franco, delegado de Polícia Federal aposentado.


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