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Artigos

Quarta-Feira, 16 de Novembro de 2011
POLÊMICAS SOBRE A CONDUÇÃO COERCITIVA.
Autor: Airton Franco

POLÊMICAS SOBRE A CONDUÇÃO COERCITIVA.

Airton Franco, delegado de Polícia
Federal aposentado.

A Autoridade Policial pode determinar, de ofício, a condução
coercitiva de um investigado, de um ofendido ou de uma testemunha?

É legítima a requisição de força policial - pelo Ministério
Público, no exercício de suas funções - para a condução coercitiva de
quem entenda colher depoimentos ou esclarecimentos?

A condução coercitiva é modalidade de prisão?

De logo, adoto a compreensão - consoante ensinamento de boa
parte da doutrina - no sentido de que a condução coercitiva é, sim,
uma modalidade de prisão.

A condução forçada de alguém implica inevitável ofensa ao
sagrado direito de ir e vir. É claro que tal direito fundamental não é
absoluto, pois a Constituição Federal - somente esta poderia fazê-lo -
cuidou de excepcioná-lo na dicção do inciso LXI, do artigo 5º, verbis:

“ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciaria competente, salvo nos casos de
transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.

Ainda assim, a ordem escrita e fundamentada do Juiz deve
obediência ao princípio do devido processo legal. Eis a intelecção do
inciso LIV, do artigo 5º, CF-88.

Não se pode interpretar o Direito sem a compreensão do curso
de sua evolução. Neste sentido, a ordem constitucional em vigor
impulsionou o ordenamento jurídico para uma lógica que vem sendo
palmilhada, passo a passo, nos rumos do direito positivo (basta ver as
recentes reformas processuais, notadamente a partir do ano de 2008),
de modo que ressalta a toda evidência a primazia do chamado juízo das
garantias.

O juízo das garantias colima afastar todo e qualquer
desvirtuamento da ordem constitucional, seja no âmbito da ação penal,
seja no âmbito da investigação propriamente dita.

Não se diga, por corolário, que o princípio da presunção de
inocência impossibilita a adoção de medidas restritivas ou de prisões
cautelares. Não é isto! Estas, as restrições cautelares, quando
necessárias, sobretudo quando em ofensa à ordem processual, não só
podem como devem ser adotadas.

Impende concluir, destarte, que o princípio fundamental da
presunção de inocência não elidiu a possibilidade de prisões
cautelares. O que não se admite, com efeito, é sua banalização ou a
antecipação do juízo de culpa.

Seguindo tal raciocínio, admitir a condução coercitiva de
alguém que não seja por ordem escrita e fundamentada da Autoridade
Judicial é admitir a possibilidade absurda de que as regras
restritivas de direito possam comportar interpretação extensiva ou
analógica.

Portanto, sendo a condução coercitiva uma modalidade de
prisão - como de rigor o é - não se pode estender à Autoridade
Policial ou ao Ministério Público uma atribuição que
constitucionalmente é de responsabilidade, tão-somente, do Juiz.

É assim que compreendo como legítimos os seguintes enunciados
processuais:

1- Quando o conduzido é uma testemunha, aplica-se o artigo 218, do CPP:

“Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de
comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à
autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida
por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força
pública”.

2- Quando o conduzido é um ofendido, aplicam-se o artigo 201
e seu § 1º, do CPP, enfatizando-se que a redação deste parágrafo foi
incluída pela Lei 11.690, de 2008, e que a redação daquele caput foi
alteração pela mesma Lei.

“Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e
perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma
ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as
suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)”.

Ҥ 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo
justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade.
(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)”.

3- Quando o conduzido é acusado - e não investigado -
aplica-se o artigo 260, do CPP:

“Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o
interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não
possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua
presença”.

Como se vê, em apertada síntese, a ordem constitucional não
recepcionou outro elastério normativo além dos parâmetros ut supra e,
de igual modo, não convalida enunciados constantes na lei orgânica do
MPF e na lei que traça diretrizes sobre o MPE que disciplinam sobre a
requisição - como ali consta - de força policial para cumprir condução
coercitiva.

Mas, a questão não é tão simples assim... Pois o STF já
decidiu, com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, verbis:

“As testemunhas, uma vez convocadas em termos, são obrigadas a
comparecer. A comissão pode, inclusive, requisitar força policial para
trazê-las à sua presença (STF - HC 71039, DJ de 6-12-1996)”.

“Por isso mesmo, o STF admite, em tese, a impetração de habeas corpus
contra intimação para depor em CPI, já que „a intimação do paciente
para depor em CPI, contém em si a possibilidade de condução coercitiva
da testemunha que se recuse a comparecer (STF - HC 71216, DJ de
24-6-1994). (MENDES, COELHO e BRANCO, 2009, p. 907)”.

Diante do exposto, tenho a compreensão, que penso ser a mais
correta, no sentido de que ninguém pode ser obrigado a depor contra
si, ou seja, ser obrigado a produzir prova contra si próprio
(princípio nemo tenetur se detegere).

Em suma, como esta questão é controvertida tanto na doutrina
quanto na jurisprudência, entendo, por prudência, que a cautela neste
caso é algo que sempre se impõe e é sempre benvinda, pois diante da
induvidosa capacidade postulatória da Autoridade Policial, esta não
restará diminuída pelo fato de postular - quando entender necessário -
a determinação judicial para a condução coercitiva de uma testemunha,
por exemplo.


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