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SINDPF Nordeste - Sindicato dos Delegados da Polícia Federal
 
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Artigos

Quinta-Feira, 08 de Dezembro de 2011
As excludentes de ilicitude no âmbito da Polícia Judiciária.
Autor: Airton Franco

As excludentes de ilicitude no âmbito da Polícia Judiciária.

Airton Franco,
delegado de Polícia Federal aposentado.





A Autoridade Policial tem a legitimidade de não autuar em
flagrante-delito quem comete crime em legítima defesa?

Pode a letra fria da lei substituir todos os fatores
circunstanciais de uma situação concreta?

Estas indagações são deveras tormentosas.

Imagine-se um cidadão que, na defesa de seu patrimônio e de
seus familiares, troca tiros no âmbito de seu lar e fere mortalmente o
incômodo assaltante armado.

Pois bem.

Em consonância com a letra fria da lei, a Autoridade
Policial, numa situação que tal, deve, a rigor, autuar em
flagrante-delito aquele infortunado cidadão porque, de acordo com o
Código de Processo Penal, somente o Juiz pode decidir sobre a
liberdade provisória.

É como se diz no linguajar popular: “Além da queda o coice”.

Tanto é assim que só recentemente foi aprovada proposta
substitutiva ao projeto de lei n. 1843/11 - da Câmara dos Deputados -
pela qual a Autoridade Policial pode, em decisão circunstancialmente
fundamentada, dispensar a autuação em flagrante de quem haja cometido
crime em legitima defesa, estado de necessidade ou exercício regular
de direito.

É claro que a decisão final será da Autoridade Judiciária.

Eis a lógica do ordenamento jurídico que desanuvia toda sorte
de dúvida sobre a capacidade postulatória da Autoridade Policial que
se fundamenta, também, no inarredável juízo de procedibilidade tal
como a interpretação que se extrai dos §§ 2º e 3º, do artigo 5º, do
CPP.

Senão veja-se:

Ҥ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de
inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.”.

“§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de
infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por
escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a
procedência das informações, mandará instaurar inquérito.”.

Mais.

“Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o
condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este
cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à
oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do
acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva
suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.
(Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)”.

Ҥ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido,
a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se
solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou
processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos
à autoridade que o seja.”.

Ressalta, portanto, a toda evidência, que o primeiro juízo da
subsunção dos fatos à lei é exercido pela Autoridade Policial que
assume, assim, perante a Sociedade, tal responsabilidade que lhe é
histórica e tangível, quer na perspectiva empírica, quer na
perspectiva da própria lei.

Quem de modo diverso interpreta essa evidência suprime da
Constituição Federal a razão de ser - como ali se consignou - das
atribuições da Polícia Judiciária.

Não por outro motivo, a ordem constitucional contemplou, no
artigo inciso VII, do artigo 129 - como função institucional do
Ministério Público - o controle externo da atividade policial que não
significa, obviamente, suprimir nem tampouco substituir as atribuições
de Polícia Judiciária, mas, sim, tão-só, controlá-las.

Resta inevitável concluir, destarte, como bem demonstra o
jurista Armando da Costa, que a Autoridade Policial exerce,
induvidosamente, verdadeira judicatura material, de modo que, quando
labora eventual equívoco sobre o tipo penal - por efeito das
circunstâncias fáticas que lhe são apresentadas - e decida, assim, se
determinado conduzido deva ou não ser autuado em flagrante-delito, não
responde, por isto - à míngua de conduta dolosa ou culposa - nos
âmbitos penal ou administrativo.

Deste modo, como resposta mais incisiva à indagação inicial,
muitos Delegados de Polícia têm defendido que diante de autêntico
silogismo, segundo o qual a primeira premissa dá conta de que a
Autoridade Policial somente pode lavrar auto de prisão em
flagrante-delito quando da ocorrência de típica infração penal, e a
segunda premissa que denota a compreensão da tipicidade e da
antijuridicidade como inevitável juízo de convencimento acerca da
própria ocorrência delituosa, resta concluir, assim, como
perfeitamente razoável, pela legitimidade da Autoridade Policial -
como o será, de lege ferenda - no sentido de não autuar em
flagrante-delito quem comete crime em legítima defesa, por exemplo.

Tenho a compreensão, em mais, de que o Delegado de Polícia
exerce um poder dever - que é potestativo e não facultativo - de
indiciar quem deva ser indiciado e de autuar em flagrante delito quem
deva ser autuado.

Adoto, por conseguinte, o conselho que recebi de um Delegado
amigo no sentido de que - até para resguardar o próprio cargo -
faça-se um auto circunstanciado com a oitiva de todos, inclusive do
cidadão envolvido, liberando-o a seguir, mediante imediata comunicação
ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, numa demonstração de
induvidosa transparência e boa fé.


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