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Artigos

Sexta-Feira, 23 de Novembro de 2012
Política de Segurança Pública.
Autor: Airton Franco

Política de Segurança Pública.

Airton Franco, delegado de Polícia Federal aposentado. Articulador da assessoria jurídica da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública do Estado do Ceará.

A onda de terror que ceifa Vidas nas noites e nas madrugadas de São Paulo é consequência e não causa de verdades que não
podem ser eternamente obnubiladas.

Não se trata de fatos episódicos nem de glamourização da mídia. Trata-se de Vidas reais que são banalizadas à mingua de um
verdadeiro plano de segurança pública que a Constituição da República apregoa, com todas as letras, ser da responsabilidade de todos.

Enquanto não se enfrentar essa tormentosa questão como política pública de Estado e não de governos, a Sociedade padecerá
diante das fantasias do voluntarismo irresponsável, improvisado, e incapaz de desvencilhar amarras burocráticas que maquinam soluções deslumbradas e anódinas.

Eis os discursos de autoridades oportunistas, idólatras de si mesmo, que digladiam em público e que forjam versões
parasitárias das quais se beneficiam politicamente.

Será o sintoma dos tempos? Será o sinal do “fim da história”?

As respostas a tais indagações decorrem de questões anteriores que jamais podem ser olvidadas.

Pois, a Sociedade já se cansou de ver a mídia investigativa desmistificar, por exemplo, tantos casos como o do
boletim de ocorrência que denota legítima defesa de PMs diante da execução, ao vivo, de um mero suspeito, aos prantos da clemência Divina.

Afinal, os policiais são pagos pela Sociedade para interceptar a Vida das pessoas, para investigá-las em seus maus
feitos, e não para inventar aquém ou além dos fatos objetos da investigação.

A Sociedade já se cansou de ser manipulada para, em casos que tais, exigir a rápida identificação dos PMs dessas execuções
soezes e nem se lembrar - nem mesmo para singela lembrança ou homenagem - da identificação desses mesmos PMs, quando são executados covardemente nas portas de suas casas, ou quando no exercício de “bicos”.

De “bicos”, sim, que não decorrem da ambição desses policiais, mas da busca por um pouco mais de dignidade familiar, pois
os governos insistem em adotar “a política do faz de conta”, empurrando goela abaixo soluções que não solucionam, justamente
porque, a rigor, desprezam uma política pública de remuneração digna a seus policiais.

A Sociedade já se cansou de saber que os ricos têm carros blindados, têm cercas elétricas, têm câmeras de vigilância e se
protegem pela segurança privada, e que preferem a morte à custódia em presídios infernais, isto, quando raramente são condenados pelas graças da persistência de um Ministro que hoje assume a presidência do
STF, e que tem vocação para herói, jamais para político... Oxalá ele nunca disso se esqueça!

Como se vê, em política de segurança pública não há lugar para o idealismo nem para o moralismo e muito menos para a
improvisação. Há lugar, sim, para o realismo e o pragmatismo de modo bem planejado, pois somente assim é possível afastar todas as
incertezas e as sensações de insegurança.

A melhor política de segurança pública, a meu ver, é a que valoriza e estimula o policial a ser unicamente policial. Pois, a
função policial como um todo é função de Estado, tal como o é o Ministério Público e o Poder Judiciário.

O melhor autocontrole da atividade policial é o que decorre do salário digno.

É claro que o controle externo da atividade policial que toca ao Ministério Público é um avanço válido, mas não tem eficácia
absoluta... E o controle interno da atividade policial por uma Controladoria Disciplinar é deveras importante, mas, por si só, não
resolve tudo, sobretudo, quando o controle não se dá por meio de instrumentos legais objetivos aptos a desatar os nós cegos tropeçados pelas apurações infindáveis e pelo corporativismo.

Nesta senda, o atual governo do Estado do Ceará avançou quando, de modo inédito, instituiu uma Controladoria Geral de
Disciplina para os Órgãos de Segurança Pública (órgãos de polícia judiciária e de polícia ostensiva, além dos agentes penitenciários),
com autonomia administrativa e financeira e com o objetivo institucional de apurar e de aplicar as sanções disciplinar, de modo
seletivo e em tempo razoável.

É claro que o sentido das palavras evolui e as decisões de uma época submetem-se a novos juízos de valores, de modo que nenhum
avanço no campo das ideias e das palavras surte efeitos senão por ações concretas.

É por isto que as palavras políticas que, por si só, condenam os presídios não surtem nenhum efeito prático. A não ser
efeito politiqueiro!

É preciso uma política de ações concretas. Pois a Política, com o “p” em maiúsculo, é a mais sublime criação da criatura
humana, que, por isto, se sustenta no fundamento histórico de regras morais, seja imposição de autonomias, seja pela imposição de
regramentos dos limites.

Não se pode desprezar que o direito de lutar democraticamente por melhores condições de trabalho é, nesse sentido,
absoluto. Mas a pretensão material para tais conquistas é relativa, pois, para tanto, há limites que derivam da própria ordem
constitucional.

É por isto que os conflitos intersubjetivos de indivíduos ou de classes devem ser resolvidos tanto pela política quanto pelas
regras triunfais do direito e não pelas rusgas públicas da cizânia. Do contrário, as soluções que unem serão as mesmas que desunem...

Os policiais e seus gestores devem acercar-se da consciência jurídica e política de que as respostas para seus
conflitos devem ser buscadas não pela impassibilidade que fomenta mais conflitos, mas pela interpretação da ordem constitucional. Nenhuma solução pode ficar à margem dessa ordem...

Eis a isenção de espírito para compreensão dos grandes problemas que nos afligem e para a cobrança de soluções não apenas
paliativas. Assim como ninguém pode ser corrompido pela lisonja, não é justo corromper pela mentira e pela intriga.

É com vivo prazer que concluo esta modesta crônica para, em nome de um ideal, sem a pantomina democrática, acreditar que ainda
há solução, pois dos grandes desentendimentos é que surgem os grandes entendimentos. Eis o que diz a história!

E os governos, diante desse limão azedo, bem que poderiam fazer uma limonada conspirando uma política de segurança pública
pragmaticamente útil e não quedar nesse jogo de neutralizar pretensões salariais dos policiais que, em essência, são coerentes com a
realidade fática o é.

É como penso.

Fortaleza- CE, 22 de novembro de 2012.


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