Senhores Delegados(as),

O STJ sedimentou entendimento segundo o qual a “A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator”, nos termos do artigo 2º., da Lei 9.494/97.

Essa já era uma tendência dos Tribunais, especialmente do TRF da 5ª. Região, que ainda não estava sendo adotada por alguns juízes de primeiro grau, daí nossa preocupação de sugerir aos associados a proposição de ações individuais ainda que múltiplas, nos últimos comunicados.

Com a sedimentação do entendimento por parte do STJ, que parece clara, até que o Supremo examine a constituicionalidade do artigo 2º., da Lei 9.494/97, não haverá outro alternativa das entidades de classe em casos de interesse coletivo, senão propor ações coletivas em todas as Unidades Federativa que tenham associado, ou ações individuais múltiplas que tanto podem ser propostas em todos os Estados ou concentradas numa só Unidade da Federação, conforme o número de associados interessados e tenha associado domiciliado na Unidade da Federação que a ação for proposta, para encabeçá-la, postura que será adotada pelo SINDPF-NE de agora em diante.

Cordialmente,

ANTONIO BARBOSA GOIS
Presidente do SINDPF-NE