| |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Comunicados Quarta-Feira, 07 de Outubro de 2009 COMUNICADO 09 - 2009 - DECISÃO STJ Senhores Delegados(as), O STJ sedimentou entendimento segundo o qual a “A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator”, nos termos do artigo 2º., da Lei 9.494/97. Essa já era uma tendência dos Tribunais, especialmente do TRF da 5ª. Região, que ainda não estava sendo adotada por alguns juízes de primeiro grau, daí nossa preocupação de sugerir aos associados a proposição de ações individuais ainda que múltiplas, nos últimos comunicados. Com a sedimentação do entendimento por parte do STJ, que parece clara, até que o Supremo examine a constituicionalidade do artigo 2º., da Lei 9.494/97, não haverá outro alternativa das entidades de classe em casos de interesse coletivo, senão propor ações coletivas em todas as Unidades Federativa que tenham associado, ou ações individuais múltiplas que tanto podem ser propostas em todos os Estados ou concentradas numa só Unidade da Federação, conforme o número de associados interessados e tenha associado domiciliado na Unidade da Federação que a ação for proposta, para encabeçá-la, postura que será adotada pelo SINDPF-NE de agora em diante. Cordialmente, ANTONIO BARBOSA GOIS Presidente do SINDPF-NE Outros Comunicados Quinta-Feira, 24 de Junho de 2010 NOTA DA FENADEPOL - INDICATIVO DE PARALISAÇÃO NOTA DA FENADEPOL - NEGOCIAÇÃO SALARIAL FENADEPOL - CARTA AS(OS) DELEGADAS(OS) COMUNICADO Nº 03 - 2010 - RESULTADO DA MOBILIZAÇÃO SINDPF-NE E ADPF DE PERNAMBUCO ASSINAM NOTA SOBRE CORREIÇÕES NAQUELE ESTADO CARTA ABERTA AO PRESIDENTE LULA COMUNICADO Nº 02 - 2010 - EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMUNICADO Nº 15 - 2009 - CORREÇÃO 28,86% COMUNICADO Nº 14 - 2009 - CAMPANHA SALARIAL COMUNICADO Nº 13 - 2009 - CÂMARA PODERÁ VOTAR PEC 549 HOJE DELEGADOS APÓIAM PROPOSTA DE LEI ORGÂNICA DA PF COMUNICADO Nº 12 - 2009 - LANÇADA CAMPANHA SALARIAL COMUNICADO Nº 11-2009 - PRESIDENTE ASSINA DECRETO PROMOÇÃO COMUNICADO Nº 10 -2009 - PARIDADE PARA APOSENTADOS II ENCONTRO DE DELEGADOS - TURMA 1979 - CARTA DE FORTALEZA AUDIÊNCIA DISCUTE PROJETO QUE ATRIBUI NOVAS FUNÇÕES A DELEGADOS DELEGADOS PODERÃO ATUAR COMO JUIZES ESPECIAIS COMUNICADO Nº 08 - 2009 - SUSPENSA PARALISAÇÃO DO DIA 11 EDITAL - AGE PARALISAÇÃO DIA 11 DE AGOSTO PEC 210/2009 BENEFICIA MEMBROS DA MAGISTRATURA E TODAS CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO |
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|